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Lei de Liberdade Econômica e Seguros Privados

Mariana Gonçalves Martins

Roberta Onishi

A Lei de Liberdade Econômica – lei 13.874 de 2019 – trouxe alterações e reflexos significativos nos Contratos de Seguro Privado regulados pela SUPEP – Superintendência de Seguros Privados e pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP. Assim, abrangendo todos os seguros perpetrados no país dos quais trataremos, com exceção dos contratos do setor de saúde suplementar.

Anteriormente os contratos de seguros privados passavam por abrangente intervenção da SUSEP e CNSP produzindo cláusulas padronizados nos diversos ramos abrangidos.

A referida Lei trouxe uma alteração expressiva nas relações negociais empresariais privadas, tendo em vista que alterou o artigo 421 do Código Civil determinando que a intervenção estatal seja mínima e, ainda, a revisão contratual ocorra de forma excepcional. 

Consequentemente no ramo de seguros privados restringiu-se a atuação da SUSEP e CNSP, ficando apenas papel fiscalizador de normas, como também sobre a solvência e liquidez das empresas de seguro. Ressaltando-se que ainda está em discussão a forma de atuação de tais órgãos.

Assim, passa-se a ter maior liberdade na elaboração de cláusulas e coberturas a serem oferecidas por seguros privados, oportunizando que segurados e seguradoras terão contratos com maior especificidade e adequação de coberturas e produtos. 

Portanto, observa-se que tais alterações buscam desburocratizar as relações negociais privadas, alavancar o mercado de seguros, promover maior concorrência entre seguradoras e abrangência dos consumidores.

 





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