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A ANDP e Os Incidentes Envolvendo o INSS

Por: Advogado Saymon Leão

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     Imagine um cenário onde a pessoa é cientificada (em tempo real) sobre o deferimento da solicitação de sua aposentadoria mediante contato telefônico, muito vantajoso, não?! O único, porém, é que a referida ligação é usualmente acompanhada de uma oferta de empréstimo consignado por meio de convênio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

      Embora cause espanto, são corriqueiras notícias dando conta de ofertas e até mesmo concessão de crédito consignado, antes mesmo da ciência do titular sobre a obtenção de eventual benefício. Ainda que tal conduta seja vedada pela Instrução Normativa 100/2018, que estabeleceu o prazo mínimo de 180 dias para que seja possível a oferta de crédito consignado  à aposentados e pensionistas, o acesso e proveito indiscriminado de dados dos titulares da plataforma do INSS atualmente, ainda resultam em práticas abusivas contra os beneficiários.

      A prática de coação de aposentados e pensionistas idosos desencadeou ação civil pública ajuizada em 2016 pelo Ministério Público Federal de São Paulo, que restou julgada parcialmente procedente em 2019, sendo reconhecida a responsabilização do INSS e da Tifim Recuperadora de Crédito e Cobranças Ltda pela utilização indevida de dados sigilosos. Na ocasião, o julgador determinou que o INSS deveria “implementar medidas administrativas tendentes a evitar a violação de dados pessoais sob sua tutela”

     Na ocasião, o órgão divulgou nota admitindo “que no processo de tramitação de requerimento do segurado, é possível que exista o vazamento indevido de informações, e trabalhará de forma intensa para coibi-lo”, o instituto afirmou que “em parceria com a Dataprev, começou há algumas semanas um processo para identificar todas as fragilidades dos fluxos internos de informação e procedimentos.”

     Ainda que na época o instituto tenha instaurado processo no sentido de apurar a fonte dos vazamentos, o que se percebe é que até o momento não houve interrupção da prática de exploração indevida dos dados, razão pela qual há expectativa sobre quais providências serão realizadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), especialmente no que diz respeito a investigação, rastreamento da origem, extinção dos vazamentos e responsabilização pela manutenção de tais artimanhas.

     Diante de tantos relatos de assédio comercial, há consenso sobre o modus operandi abusivo praticado por algumas instituições financeiras em decorrência da exploração e/ou disponibilização de informações pessoais dos beneficiários do INSS, especialmente no que diz respeito à concessão de crédito consignado.

      Segundo levantamento realizado pelo ReclameAQUI, o primeiro quadrimestre do ano de 2021 registrou aumento de 266% de reclamações envolvendo empréstimos consignados, muitos inclusive efetivados sem permissão ou conhecimento prévio do seu titular.

     No dia 26/04/2012, o Idec publicou um levantamento apontando que durante a pandemia os casos envolvendo o assédio à beneficiários do INSS registraram um aumento de 126%, motivando inclusive a notificação do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), no sentido de que sejam tomadas providências frente às fraudes e abusos recorrentes.

     Ora, é acintosa a circulação e exploração indevida dos dados provenientes da plataforma do INSS, sendo inegável que dentre os desafios a serem enfrentados pela ANPD, um dos mais latentes será a interrupção de tal estratagema promovido em desfavor dos aposentados e pensionistas.

      Não é novidade que ANPD vem articulando-se com diferentes órgãos governamentais e principais entidades não governamentais no sentido de estruturar-se e possibilitar a sua atuação, firmando inclusive acordos de cooperação com Senacon e CADE, objetivando o aprimoramento da regulamentação sobre incidentes de segurança e infrações envolvendo dados pessoais.

      Nesse sentido, ainda que deva ser saudado o movimento de estruturação promovido pela ANPD até o momento, há necessidade de uma maior celeridade e efetividade do órgão em atender os objetivos do seu Planejamento Estratégico, principalmente em relação à promoção e fortalecimento sobre a cultura de proteção de dados junto à autarquia responsável por gerir todos os dados da previdência social do País.

     Dentre as ações a serem promovidas pela ANPD, urge medidas capazes de cessar os vazamentos crônicos possibilitados pela plataforma do INSS, tendo em vista o teor nocivo do uso indevido dos dados pessoais de beneficiários, o grau de vulnerabilidade dos seus titulares e a perpetuação de artifícios que visam explorar um serviço exclusivo.

     Isso porque não é plausível que a totalidade de informações pessoais de aposentados e pensionistas do País estejam à mercê de fraudes, em algumas ocasiões promovidas em tempo real, tendo como fonte um órgão da administração pública federal, transparecendo um desrespeito não somente aos beneficiários e a LGPD, mas uma afronta ao direito e garantia fundamental à proteção de dados e privacidade.

      Importante frisar que embora caiba a ANPD zelar pelas diretrizes da LGPD, não há impeditivo sobre as demais legislações vigentes auxiliarem na proteção dos beneficiários do INSS, inclusive as consequências pela exploração indevida de dados pessoais vão desde a possibilidade de tipificação penal, situação que pode resultar em pena de detenção e multa ao infrator, passando por responsabilização civil, onde o titular pode requerer indenização pelo incidente envolvendo seus dados e claro há as sanções administrativas previstas na LGPD, que serão de competência da ANPD.

     Nesse contexto, a secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) aplicou recentemente multa de R$ 4 milhões em face do banco Cetelem S.A., no valor de R$ 8 milhões em desfavor do Banco Pan, e em R$ 9,6 milhões ao Banco Itaú, sob o argumento que as instituições oportunizaram o acesso indevido ao seu banco de dados por terceiros, com objetivo exclusivo de disponibilização de crédito consignado aos idosos e pensionistas.

     Oportuno ressaltar que a decisão que condenou o Banco Itaú Consignado S.A. é fruto de denúncia realizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), realizada em meados de 2019, ante a conduta abusiva da instituição financeira ao promover a oferta de empréstimos consignados.

     Em razão do aumento exponencial de fraudes durante a pandemia, o Banco Central disponibilizou ferramenta que possibilita a consulta sobre eventual uso inapropriado de dados pessoais, através do registrato, que torna disponível informações sobre todas as transações financeiras realizadas em seu nome.





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