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Cotas de condomínio, IPTU, entrega do imóvel e a responsabilidade pela sua quitação

Por Advogada Juliana Bisognin (@bisogninjuliana)

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            Adquirir a casa própria é um sonho comum do brasileiro. Mesmo na pandemia, a tendência é de alta nas vendas, já que a taxa de juros junto aos Bancos vem em queda constante, bem como, o trabalho remoto proporcionou uma maior disponibilidade financeira das pessoas e permitiu que se mudem para mais longe de seus trabalhos, onde, geralmente, é possível encontrar e adquirir um imóvel maior por um preço de mercado inferior.

          Assim, um dos imóveis que vem se destacando em vendas é o empreendimento em condomínio vendido ainda na planta, contudo, muitas dúvidas surgem após a concretização do negócio.

          Dentre as dúvidas mais comuns, encontra-se questionamentos sobre quais providências deverão ser tomadas na possibilidade de a obra atrasar ou se forem identificados vícios na construção do imóvel, sendo a mais recorrente em relação ao início da responsabilidade do proprietário sobre o pagamento do condomínio e IPTU.

      Usualmente, o contrato firmado entre vendedor e comprador prevê que após a expedição do habite-se as despesas são de responsabilidade do comprador, independentemente da entrega da unidade habitacional. Todavia, essa cláusula deve ser observada com muita cautela, tendo em vista que o poder judiciário vem adotando o entendimento de que essa previsão contratual é abusiva, visto que coloca o comprador em desvantagem.

          Sob essa perspectiva, em que pese haja previsão contratual atribuindo ao comprador a responsabilidade por quitar despesas atinentes ao condomínio e IPTU tão logo a emissão do habite-se, as decisões judiciais caminham para determinar que seja fixado que o momento correto para repassar ao comprador a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais e IPTU é a partir do momento da entrega das chaves.

             Isso porque a dívida condominial segue o imóvel, isto é, independe de quem seja o proprietário, o que deve ser levado em consideração é quem está na posse do imóvel, se é a construtora (porque ainda está finalizando a obra) ou se é o novo proprietário.

        A entrega das chaves é, portanto, o momento em que o comprador toma a posse do imóvel, e deve ser considerado como marco inicial para as obrigações do comprador.

        Deve-se atentar que em caso de inadimplência, é facultado ao condomínio cobrar o pagamento tanto da construtora como do comprador (de forma administrativa ou judicial), sendo garantido ao comprador o direito de regresso, que nada mais é do que uma possibilidade jurídica de cobrar da construtora o reembolso de qualquer despesa oriunda da taxa condominial e/ou IPTU. 

           Dessa forma, orienta-se que o contrato de compra e venda descreva de forma clara que a responsabilidade do comprador pelo pagamento das cotas condominiais e IPTU inicia a partir do momento da entrega das chaves, sob pena de situação em contrário ser questionada pelo futuro proprietário junto à construtora, possibilitando inclusive a sua judicialização.

Fonte: https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/negocios/bc-muda-posicao-e-corta-juro-em-1-5-ponto-1.711388?page=9

https://www.abecip.org.br/imprensa/noticias/e-hora-de-comprar-por-que-tantos-brasileiros-trocam-de-casa-na-pandemia





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