startup-universo-2-min-1024x536

Marco Legal das Startups

No dia 02 de junho de 2021 foi publicado no Diário Oficial da União o inovador Marco Legal das Startups que com vetos presidenciais pela Lei Complementar nº. 182/2021.

Destaca-se tanto a Lei nº 13.874/2019 – LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA – como a citada Lei Complementar têm como objetivo primordial é promover a livre inciativa, limitando a atuação e regulação estatal na atividade econômica, bem como conferir maior autonomia no âmbito das relações empresariais e civis paritárias, propiciar a desburocratização dos processos e procedimentos para empreendedores com atividades de baixo risco — definidas no ANEXO I da Resolução nº. 51, de 11 de junho de 2019— como é o caso das STARTUPS.





Quem Somos

Image

Formada por uma equipe de advogados com alto nível de especialização e vasta experiência jurídica, é uma empresa sólida que prima pela competência, pela ética e pelo comprometimento com parcerias consolidadas. Valores estes que se traduzem na excelência da prestação de serviços e da defesa dos interesses de seus clientes.

Veja nossa política de privacidade

Facebook

Últimos Posts