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PJSC firma acordo para desenvolver aplicativo relacionado à proteção de dados pessoais

O Poder Judiciário de Santa Catarina e o Instituto de Tecnologia e Sociedade – ITS firmaram, nesta semana, acordo de cooperação técnica para o desenvolvimento de aplicativo para smartphone com o objetivo de operar no atendimento das solicitações dos cidadãos sobre questões ligadas à privacidade e proteção de dados pessoais, nos termos da Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O aplicativo, chamado LGPDJus, será desenvolvido pelo ITS  e oferecerá serviços de consulta e de requisição relacionados aos direitos dos titulares, com a incorporação de recursos de assinaturas eletrônicas, numa interface simples e sem qualquer compartilhamento direto de dados com os sistemas do TJSC. A solução tecnológica envolve também um sistema administrativo e proporciona um melhor registro e encaminhamento das solicitações dos titulares de dados pessoais. Caberá ao Judiciário catarinense a colaboração técnica com relação aos perfis de usuários e fluxos necessários ao atendimento dos direitos elencados no artigo 18 da LGPD.

Para Fabro Steibel, diretor técnico do ITS, “a parceria com o TJSC é um positivo avanço em governo aberto. De um lado, o TJ fortalece seu papel como protetor de dados pessoais, de outro, a instituição se abre para resolver problemas de interesse público junto com instituições da sociedade civil. Na prática, o que criaremos juntos é um aplicativo que permite à população interagir com o TJ para requisitar informações e providências sobre seus dados pessoais. Mas, além disso, como o aplicativo é desenvolvido em código aberto e preparado para escalonar, todo o Poder Judiciário poderá seguir a trilha do TJSC e se preparar para a implementação da LGPD”.

O ITS é uma ONG sem fins lucrativos que participa ativamente de projetos governamentais de âmbito nacional e internacional, com atuação destacada no desenvolvimento de soluções tecnológicas no segmento de direito digital e para o exercício da democracia.

Conforme ressaltou a desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, coordenadora do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais – CGPDP, “a aplicação inova ao trazer maior inclusão para o exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais, e inaugura uma nova modalidade com foco na usabilidade e com mecanismos mais seguros de autenticação da identidade dos solicitantes”. O aplicativo já está em desenvolvimento e tem previsão de lançamento até o final do semestre.

 

Conteúdo: Assessoria de Imprensa/NCI
Responsável: Ângelo Medeiros – Reg. Prof.: SC00445(JP)





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