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[LGPD] Brasil avança na indicação dos integrantes da ANPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entra em vigor a partir de 2020, mas já começa a reunir seus integrantes para compor o órgão federal que editará e fiscalizará as normas e procedimentos sobre a proteção e tratamento dos dados pessoais.

Nesse 15 de outubro, a Câmara dos Deputados apresentou seus representantes para o Conselho do CNPD – órgão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – Danilo Cesar Maganhoto Doneda e Fernando Antonio Santiago Junior, titular e suplente respectivamente, se juntam aos já designados Luiz Fernando Bandeira de Melo Filho e Silvio Roberto de Oliveira Amorim Junior, titular e suplente respectivamente – representantes designados pelo conselho nacional do Ministério Publico, em agosto.

Esse é mais um passo do Brasil na mão da regulamentação da proteção de dados e privacidade pessoais e mais um alerta para as empresas. A LGPD prevê multas e punições para quem não aderir à regulamentação.

Fonte: Grupo Assaf





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