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Lei Geral de Proteção de Dados

Sobre o que trata a Lei?

Em vigor desde setembro de 2020, a Lei nº 13.709/18, comumente chamada de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como propósito regulamentar o tratamento de dados pessoais, estabelecendo dispositivos que promovem a proteção da privacidade e personalidade da pessoa natural. Nesse contexto, o escopo da Lei é resguardar o titular, classificando como dados pessoais toda e qualquer informação que identifique ou torne identificável uma pessoa natural.
Mais especificamente à exploração dos dados pessoais, a LGPD promove uma inovação no que diz respeito aos critérios que deverão balizar a utilização das informações pessoais dos titulares.

Qual a abrangência da Lei?

O âmbito de aplicação da LGPD é extraterritorial, ou seja, os seus efeitos aplicam-se em situações que ultrapassem os limites do território nacional, englobando as informações pessoais produzidas tanto no ambiente on-line (digital) quanto off-line (físico).

Todos os dados devem ter o mesmo tratamento?

Ainda que a LGPD disponha que todo dado pessoal é tido como vulnerável, há na Lei a distinção de uma categoria especial, denominada de Dados Sensíveis, que exige do agente de tratamento um nível ainda mais específico e complexo em relação ao seu tratamento, soma-se a isso, a segmentação sobre os dados de crianças e adolescentes, que logicamente necessitarão de consentimento próprio a fim de possibilitar a sua utilização.

Quem são os agentes de tratamento e quais as suas funções?

Há referência no art. 5º, da LGPD, a identificação dos sujeitos envolvidos no tratamento de dados, categorizando-os da seguinte forma:

  • Controlador: Pessoa natural ou jurídica a quem compete a tomada de decisões atinentes a realização do tratamento de dados pessoais;
  • Operador: Pessoa natural ou jurídica que promove o tratamento de dados sob ordens do controlador;
  • Encarregado de Proteção de Dados: Pessoa natural ou jurídica indicada pelo controlador e/ou operador com atribuição de atuar como elo de comunicação entre titular, controlador/operador e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
  • Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Órgão da administração pública incumbido por promover a eficácia e a fiscalização sobre o cumprimento das disposições de proteção de dados pessoais e privacidade.


Quais consequências em não se enquadrar à LGPD?

Há nas disposições da LGPD elementos como a responsabilidade civil por dano decorrente de tratamento de dados indevido, bem como as medidas de segurança e boas práticas a serem adotadas pelos agentes de tratamento, prevendo inclusive penalidades (art. 52) a serem aplicados a quem transgredir tais normas. Ditas sanções terão validade a partir de agosto de 2021 e serão resultados de processo administrativo de competência da ANPD e podem incluir desde uma advertência e multas como até mesmo o bloqueio parcial e/ou total do acesso ao banco de dados pessoais do infrator.

O que é preciso fazer para ficar em conformidade com a Lei?

Diante da extensão e dos visíveis efeitos decorrentes da LGPD, é seguro afirmar que o processo de adequação é complexo e exige um corpo técnico multidisciplinar, razão pela qual indica-se a procura de profissionais habilitados em atender ao seu modelo de negócios, especialmente no que diz respeito a atualização da sua operação as normas de privacidade e proteção de dados pessoais vigente.

Essa Lei vai pegar?

Ao passo do movimento das empresas, órgãos da administração pública e demais integrantes da sociedade, é inegável que a LGPD é um novo marco no que se refere à utilização de informações pessoais no País, sendo imprescindível a reestruturação da exploração de dados pessoais realizados até então.

Para saber mais sobre a Lei, confira as notícias e artigos a seguir:

Após sanção do governo, Lei Geral de Proteção de Dados começa a vale

PLC 53/2018: a Lei de Proteção de Dados Pessoais*

Sperotto Advogados recebe certificação DPO

A responsabilidade do DPO (Data Protection Officer) e o seguro contra ataques cibernéticos

Segurança de dados na era pós digital: todo cuidado é pouco

Lei Geral de Proteção de Dados e COVID-19*

A controversa Medida Provisória nº 954 de 2020*

Brasil avança na indicação dos integrantes da ANPD

Os impactos da regulamentação da LGPD

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