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07

2021

JUNHO

Nova lei prevê até 8 anos de prisão por golpes no WhatsApp e outros crimes online

Os tão falados e temidos golpes do WhatsApp geram, a partir de agora, penas de até oito anos de prisão para quem os comete. Nesta quinta-feira (27), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou lei que aumenta penas para crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet. A justificativa foi o aumento significativo dos casos de […]


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07

2021

JUNHO

Seguro Auto: os efeitos da exclusão da cobertura securitária nos casos de embriaguez do condutor do veículo

Dentre as premissas básicas e indissociáveis ao contrato de seguro, o risco, sem dúvidas, é o elemento essencial do contrato, uma vez que o objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador.   Dirigir um […]


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04

2021

JUNHO

Marco Legal das Startups

No dia 02 de junho de 2021 foi publicado no Diário Oficial da União o inovador Marco Legal das Startups que com vetos presidenciais pela Lei Complementar nº. 182/2021. Destaca-se tanto a Lei nº 13.874/2019 – LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA – como a citada Lei Complementar têm como objetivo primordial é promover a livre inciativa, […]

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