Crédito: Reprodução.Tornozeleira eletrônica usada por condenados.

18

2017

DEZEMBRO

O monitoramento eletrônico perante as garantias constitucionais

O monitoramento eletrônico é uma modificação na lei promulgada e publicada sob o número 12.258/2010, que visa um sistema alternativo de fiscalização para que o Estado tenha mecanismos de vigilância dos presos que possuem o direito à saída temporária e prisão domiciliar, funcionando como um “longa manus” do poder judiciário. Ainda, perante a lei 12.403/2011 […]


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08

2017

DEZEMBRO

Embriaguez do motorista, de forma isolada, não caracteriza dolo eventual em acidente com morte

A embriaguez do motorista, sem o acréscimo de outras peculiaridades que ultrapassem a violação do dever de cuidado objetivo, inerente ao tipo culposo, não pode servir como única premissa para a afirmação de dolo eventual. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, desclassificou para crime culposo a conduta […]


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06

2017

DEZEMBRO

Cobrança de frete marítimo em caso de transporte unimodal prescreve em cinco anos

Na falta de regra específica em relação ao prazo prescricional para cobrança de frete marítimo, na hipótese de transporte unimodal de cargas, a matéria deve ser regida pelo Código Civil de 2002 (CC/02). Dessa forma, o prazo para ajuizamento da ação de cobrança será de cinco anos, conforme afirmou a ministra Nancy Andrighi. A ministra […]

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