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19

2017

OUTUBRO

Ministro extingue ações sobre pagamento de RPV no Rio Grande do Sul e no Paraná

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, sem resolução de mérito, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 4668 e ADI 5390) em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionava normas estaduais do Rio Grande do Sul e do Paraná sobre limites para Requisições de Pequeno Valor (RPVs) […]


05-06-2014 - São Paulo - O MPT-RJ (Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro) entrou com ação civil pública pedindo que todos os selecionados para o programa de trabalho voluntário da Fifa para a Copa do Mundo sejam contratados com carteira de trabalho assinada. Foto Rafael Neddermeyer/ Fotos Publicas

18

2017

OUTUBRO

Desembargador entende que lei da terceirização deve ser aplicada a contratos atuais e anteriores a ela

No último dia 03 de agosto, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a nova lei das terceirizações (Lei nº 13.429 de 31/03/2017) não pode ser aplicada aos contratos encerrados antes de sua vigência. No período, prevalece o entendimento consolidado na Súmula 331, item I, do TST, […]


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18

2017

OUTUBRO

Dano ambiental e a dificuldade de comprovação no ordenamento jurídico*

Um dos maiores problemas enfrentados pela sociedade atual, sem dúvidas, é a questão ambiental. Após anos de exploração desenfreada, o temor da degradação ao meio ambiente é real. Com isso, surge uma série de estudos que têm por objetivo descobrir de que forma os cidadãos podem contribuir de forma efetiva para uma sociedade mais sustentável, […]

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