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21

2019

MARÇO

Multa por inadimplência de verbas rescisórias incide sobre 13º e adicional de 40% do FGTS

A multa por inadimplência de verbas rescisórias incontroversas também deve ser aplicada ao 13º salário e sobre o adicional de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Assim entendeu, por maioria, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE). A penalidade objeto da decisão é aquela prevista no […]


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20

2019

MARÇO

STJ: Seguradora sub-rogada tem garantias do CDC iguais às de titular do direito

A 3ª turma do STJ negou provimento a recurso especial e confirmou entendimento no sentido de que a seguradora sub-rogada detém as mesmas prerrogativas do titular originário do direito, por força do artigo 786 do Código Civil. Os ministros analisaram recurso no qual a TAM alegava a prescrição de ação de regresso, proposta por uma […]


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19

2019

MARÇO

Falta de contrato não impede pagamento de honorários se serviço foi prestado

A remuneração do trabalho do advogado não depende de formalização do contrato de honorários, sendo devida se provada a prestação dos serviços jurídicos. Por isso, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que deu parcial procedência a uma Ação de Arbitramento e Cobrança de Honorários manejada por […]



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